Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 06/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania e Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública | horizonte1.pdf |