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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Érica Serpa - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026
(Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026)
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Autor
Érica Serpa
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Sim
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