Parecer - Parecer Favorável da CCJ de 11/02/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável da CCJ
Data
11/02/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral