Parecer - Pareceres Favoráveis CCJ e COMORC de 11/02/2026 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Pareceres Favoráveis CCJ e COMORC
Data
11/02/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública
Ementa
Indexação
Texto Integral