Parecer - PARECER CONFIM E COJUS de 27/05/2026 por COMISSOES (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CONFIM E COJUS
Data
27/05/2026
Autor
COMISSOES
Ementa
Indexação
Texto Integral