Emenda - Emenda Modificativa n. 001/2020 (APROVADA) de 09/06/2020 por Todos os Vereadores (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020)

Modifica a redação do caput do art. 1º do Projeto de Lei n. 0028/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a suspensão dos pagamentos das contribuições patronais ao Fundo de Seguridade Social de Horizonte, nos termos do art. 9º, § 2º da Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências”.