Parecer - Parecer Jurídico de 23/07/2020 por Dr. Antonio José dos Santos Maia (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/07/2020
Autor
Dr. Antonio José dos Santos Maia
Ementa
Indexação
Texto Integral