Parecer - Parecer Favorável de 18/02/2021 por Comissão de Redação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
18/02/2021
Autor
Comissão de Redação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral