Parecer - Parecer Jurídico de 28/09/2017 por Dr. Antônio José dos Santos Maia (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/09/2017
Autor
Dr. Antônio José dos Santos Maia
Ementa
Indexação
Texto Integral