Parecer - Parecer Jurídico de 13/06/2023 por Dr. Antônio Jose (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/06/2023
Autor
Dr. Antônio Jose
Ementa
Indexação
Texto Integral