Parecer - Parecer Jurídico de 05/12/2023 por MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/12/2023
Autor
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ementa
Indexação
Texto Integral