Parecer - Parecer Jurídico de 05/03/2024 por MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/03/2024
Autor
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ementa
Indexação
Texto Integral