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Parecer - PARECER de 12/11/2024 por PARECER JURIDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER

Data

12/11/2024

Autor

PARECER JURIDICO

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_pl_063.pdf

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Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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