Decreto Legislativo nº 37, de 08 de maio de 2025 não possui Texto Articulado.
Emenda - Emenda Modificativa de 10/06/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa
Data
10/06/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral