Parecer - Parecer da Comissão CCJ de 17/06/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão CCJ
Data
17/06/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer favorável da comissão.
Indexação
Texto Integral