Avulso - Convocação das Audiências Públicas de 22/05/2019 por Prefeito Municipal Chico César (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019)

Francisco César de Sousa, Prefeito Municipal, vem, respeitosamente, requerer de Vossa Excelência que determine à Comissão de Finanças e. Orçamento, ou equivalente, nos termos dos § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF e § 5º do Art. 36, da Lei Complementar 141/2012, a realização de AUDIÊNCIAS PÚBLICAS para a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF e do relatório referente às ações em saúde relativo ao 10 quadrimestre de 2019, a realizar-se no dia 29 do mês de maio de 2019 às 10:00hs.