Parecer - parecer de 12/08/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

parecer

Data

12/08/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação