Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 18/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

18/04/2022

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

18/04/2022

Data Fim Prazo

18/04/2022

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da comissão.