Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 26/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

26/09/2022

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

26/09/2022

Data Fim Prazo

26/09/2022

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para a inclusão na Ordem do Dia