Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 | Proposição distribuída às comissões | 28/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
28/10/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos Pareceres