Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 14/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/02/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
14/02/2023
Data Fim Prazo
14/02/2023
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Para a emissão dos Pareceres