Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 03/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
06/03/2023
Data Fim Prazo
06/03/2023
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para o envio a ordem do dia