Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 18/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
COMORC - Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública
Data Encaminhamento
18/04/2023
Data Fim Prazo
18/04/2023
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos pareceres.