Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 18/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

18/04/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

18/04/2023

Data Fim Prazo

18/04/2023

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para o envio a Ordem do Dia