Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 20/06/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

20/06/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

20/06/2023

Data Fim Prazo

20/06/2023

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para o envio a Ordem do dia