Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 15/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
15/08/2023
Data Fim Prazo
15/08/2023
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando emissão dos pareceres