Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 06/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
06/10/2023
Data Fim Prazo
06/10/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da comissão.