Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 27/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

27/11/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

COMORC - Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública

Data Encaminhamento

27/11/2023

Data Fim Prazo

27/11/2023

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para a emissão dos pareceres da Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública