Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 28/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
28/11/2023
Data Fim Prazo
28/11/2023
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a inclusão na Ordem do Dia