Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 05/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
05/03/2024
Data Fim Prazo
05/03/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a inclusão na Ordem do Dia.