Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 12/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
12/03/2024
Data Fim Prazo
12/03/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos Pareceres