Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 26/03/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
26/03/2024
Data Fim Prazo
26/03/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para o envio a Ordem do Dia.