Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 30/04/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
30/04/2024
Data Fim Prazo
30/04/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos Pareceres