Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 07/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
07/05/2024
Data Fim Prazo
07/05/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para o envio a Ordem do dia.