Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 21/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
21/05/2024
Data Fim Prazo
21/05/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos Pareceres