Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 11/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
11/06/2024
Data Fim Prazo
11/06/2024
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a inclusão na Pauta