Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 06/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
06/08/2024
Data Fim Prazo
06/08/2024
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para o envio a Ordem do Dia,