Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 165 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 06/08/2024 (Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 165 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
COMORC - Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública
Data Encaminhamento
06/08/2024
Data Fim Prazo
06/08/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão do competente Projeto de Decreto Legislativo