Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 09/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
09/09/2024
Data Fim Prazo
09/09/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado com parecer favorável da comissão .