Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 08/04/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
08/04/2025
Data Fim Prazo
08/04/2025
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição inclusa na Ordem do Dia.