Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 17/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/06/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

17/06/2025

Data Fim Prazo

17/06/2025

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para o envio a Ordem do Dia.