Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 05/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
05/08/2025
Data Fim Prazo
05/08/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para emissão dos pareceres.