Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 12/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
12/08/2025
Data Fim Prazo
12/08/2025
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para o envio a Ordem do Dia.