Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 16/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
16/09/2025
Data Fim Prazo
16/09/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado com parecer favóravel da comissão.