Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 14/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
14/10/2025
Data Fim Prazo
14/10/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado com parecer favorável da comissão.