Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
03/02/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para o envio a Ordem do Dia.