Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 04/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
04/02/2026
Data Fim Prazo
04/02/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para emissão dos pareceres.