Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Proposição aprovada | 25/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

25/02/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

25/02/2026

Data Fim Prazo

25/02/2026

Status

Proposição aprovada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado. Promulgue-se. Arquive-se.