Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
31/03/2026
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado com parecer favorável da comissão.