Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | Proposição Para apresentar em Plenário | 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DELEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
15/04/2026
Status
Proposição Para apresentar em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para o envio às Comissões